Quais dados de frota publicar no portal de transparência, como cumprir a Lei de Acesso à Informação e como gerar relatórios auditáveis para o TCE e para o cidadão.
Ver como o FrotaBox apoia a transparênciaA Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) obriga todos os entes públicos — incluindo prefeituras, câmaras e autarquias — a divulgar proativamente informações sobre despesas públicas. Gastos com combustível, manutenção e gestão da frota se enquadram como despesas de interesse público e devem estar acessíveis no portal de transparência.
Além da publicação proativa, qualquer cidadão pode protocolar solicitação de acesso à informação (e-SIC ou pessoalmente) requerendo dados detalhados da frota. O órgão tem até 20 dias para responder — um prazo difícil de cumprir sem um sistema que permita exportar os dados rapidamente.
Relação dos veículos da frota: placa, tipo (carro, caminhão, moto), ano de fabricação, secretaria responsável, situação (ativo/inativo). Atualização mínima semestral.
Total gasto por secretaria e por veículo no mês: tipo de combustível, quantidade em litros, valor unitário e valor total. Publicação mensal no portal. Fonte: relatório de abastecimentos do sistema.
Relação de ordens de serviço: veículo, data, tipo de serviço (preventiva/corretiva), fornecedor/oficina, peças utilizadas e valor total. Publicação trimestral ou mensal.
Quilometragem percorrida por veículo no período e consumo médio. Esse dado é essencial para o Tribunal de Contas verificar a proporcionalidade entre o gasto com combustível e a distância percorrida.
Exportação em CSV pronta para publicar
Os relatórios de abastecimento e manutenção podem ser exportados em CSV com um clique — prontos para upload no portal de transparência ou para resposta a solicitações da LAI.
Relatório por secretaria com filtro de período
Filtre os dados por secretaria, veículo ou intervalo de datas. Gere o relatório mensal de gastos com combustível por secretaria em segundos — o formato ideal para publicação no portal.
Histórico auditável com registro de quem fez o quê
Cada abastecimento e ordem de serviço registra data, hora, usuário responsável, veículo e hodômetro. Esse histórico é a evidência que o órgão precisa para defender seus dados diante do TCE ou de uma solicitação de acesso à informação.
Portabilidade para dados abertos
Ao fim do contrato ou por solicitação, todos os dados históricos da frota são entregues em formato aberto (CSV/JSON) — permitindo publicação em portais de dados abertos municipais ou migração para outro sistema sem perda de histórico.
Inventário de veículos publicado
Placa, tipo, secretaria, ano, situação (ativo/inativo)
Gastos mensais com combustível
Por veículo ou secretaria, com valor em R$ e litros
Gastos com manutenção
Por veículo, tipo de serviço e fornecedor
Hodômetro e consumo médio
Km percorrida no período e L/100km por veículo
Relação de fornecedores credenciados
Postos e oficinas com CNPJ e endereço
Dados disponíveis para solicitação LAI
Capacidade de responder em até 20 dias (prazo legal)
Relatórios exportáveis em formato aberto
CSV ou ODS para publicação e reutilização
Histórico mínimo de 5 anos
Para atender auditorias e fiscalizações futuras
Relatórios prontos para o portal de transparência, exportação para LAI e histórico auditável para o Tribunal de Contas — tudo em um sistema.
